Edital

EDITAL 2024 – PRÊMIO OURO – COMPROMISSO PRIMEIRA INFÂNCIA MINAS GERAIS

***EDITAL ATUALIZADO EM 03/09/2024

*** EDITAL ATUALIZADO EM 14/08/2024

MUDANÇA NO EDITAL:

Devido ao período eleitoral, ficará a critério do Comitê decidir se vai encaminhar o projeto de lei, de autoria da administração municipal, para aprovação na Câmara Municipal antes ou depois das eleições municipais. A publicação do decreto municipal é opcional.

***EDITAL ATUALIZADO EM 23/05/24 – EM FUNÇÃO DA LEI ELEITORAL – PRAZO PRORROGADO***

Data de lançamento do Edital: 12 de março de 2024

Data limite para finalização do PMPI: 30 de outubro de 2024 (nova data – atualizado em 03/09/24)

Data de entrega do Prêmio: 14 de novembro de 2024 (quinta-feira), de acordo com as regras da Lei Eleitoral

A REDE PRIMEIRA INFÂNCIA – MINAS GERAIS (REPI-MG), através do Grupo Gestor e da Secretaria Executiva, informa as regras do edital do Prêmio Ouro.

Todos os 108 municípios inscritos na campanha 50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais podem receber o “Prêmio Ouro – Compromisso Primeira Infância” em 14 de novembro de 2024, em Belo Horizonte. Para ter direito ao prêmio, os municípios precisam construir coletivamente seus PMPIs até o dia 30 de outubro de 2024, seguindo as regras deste edital.

1. Objetivo:

Premiar os municípios participantes da campanha “50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais” que concluírem a construção coletiva dos seus PMPIs, de acordo com as condições expressas no item 4 deste edital.

2. Público:

Municípios participantes da campanha “50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais”, devidamente inscritos e selecionados.

3. Inscrições:

Os municípios já inscritos na campanha 50 PMPIs de Minas Gerais estão automaticamente inscritos para participar do Prêmio Ouro, devendo seguir as regras estabelecidas por este edital.

O Prêmio Ouro é um troféu simbólico e sem valor comercial. Não haverá entrega de prêmios em dinheiro ou outros benefícios aos municípios. Os custos de deslocamento, hospedagem e alimentação correm por conta dos municípios. O número de participantes por município no evento de entrega do Prêmio Ouro será divulgado oportunamente.

4. Seleção:

Serão premiados os 50 municípios ou mais que finalizarem a construção coletiva de seus Planos Municipais pela Primeira Infância até 30 de outubro de 2024 (nova data).

São condições para o recebimento do Prêmio:

Envio da minuta do Plano para aprovação pela coordenação da campanha 50 Planos Municipais pela Primeira Infância, antes do envio para o CMDCA.
Após retorno da coordenação da campanha, encaminhar o PMPI com as alterações para apreciação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.
Envio do parecer de apreciação ou ata do CMDCA para a coordenação da campanha.

Os PMPIs devem ter as características e a qualidade técnica definidas pelo grupo coordenador da campanha da REPI-MG, seguindo as recomendações da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI).

5. Entrega do Prêmio:

A entrega do Prêmio Ouro será realizada em Belo Horizonte, no dia 14 de novembro de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em consonância com as regras da Lei Eleitoral.

6. Resultado:

Os municípios devem enviar seus PMPIs para revisão pela coordenação da campanha antes do envio para aprovação pelo CMDCA para o e-mail redeprimeirainfanciamg@gmail.com. Até 30 de outubro (novo prazo) de 2024, os municípios devem cumprir as condições do item 4 deste edital para ter o direito de receber o Prêmio Ouro.

O resultado dos municípios aptos a receberem o Prêmio Ouro será feito diretamente aos Comitês Intersetoriais até 5 de novembro de 2024.

7. Processo de construção dos PMPIs:

Os municípios devem seguir o calendário apresentado pelo grupo coordenador da campanha da REPI-MG, finalizando cada uma das etapas necessárias para a construção coletiva do PMPI.

A primeira etapa consiste na criação, por decreto ou portaria, do Comitê Intersetorial da Primeira Infância, grupo formado por profissionais de diferentes secretarias e áreas de atuação que irão construir o Planos.

A próxima etapa é a realização do diagnóstico da situação da primeira infância no município, com o levantamento de indicadores das áreas da educação, saúde, assistência social, meio ambiente, cultura e lazer.

As audiências públicas, fóruns de debate e escuta das crianças também fazem parte do processo de construção coletiva do PMPI.

Com os resultados do diagnóstico e da escuta da comunidade, o Comitê da Primeira Infância vai identificar os principais desafios daquele município e traçar as estratégias para atingir as metas definidas coletivamente.

A redação do Plano irá reunir todo o processo, definindo as ações e os seus responsáveis, prazos, ações de monitoramento e avaliação.

Mais informações sobre o Prêmio Ouro – Compromisso Primeira Infância podem ser obtidas pelo e-mail redeprimeirainfanciamg@gmail.com

Casos não citados pelo presente edital serão definidos pela Secretaria Executiva e o Grupo Gestor da REPI-MG.

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EDITAL 2023 – CAMPANHA 50 PLANOS MUNICIPAIS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MINAS GERAIS

Data de lançamento: 31 de março de 2023

REDE PRIMEIRA INFÂNCIA – MINAS GERAIS – REPI-MG

I CAMPANHA 50 Planos Municipais pela Primeira Infância de Minas Gerais – 2023

A REDE PRIMEIRA INFÂNCIA – MINAS GERAIS (REPI-MG), através do Grupo Gestor e da Secretaria Executiva, informa que estão abertas as inscrições para a I Campanha para elaboração e aprovação dos 50 (cinquenta) primeiros Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs) do Estado de Minas Gerais, a ser desenvolvida em 2023.

1. Objetivo

Apoiar e orientar os Municípios mineiros selecionados no processo de elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância, documento fundamental para garantia de políticas públicas de educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, assistência social, promoção da igualdade étnico-racial, desenvolvimento urbano, moradia e outros direitos e garantias fundamentais para as crianças de 0 a 6 anos.

2. Público

Municípios do Estado de Minas Gerais interessados na elaboração, aprovação e implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) devidamente
inscritos e selecionados para a primeira edição da Campanha 50 PMPIs.

3. Inscrições

No período de 31 de março a 15 de junho de 2023, os Municípios devem se inscrever por meio de formulário próprio, manifestando o interesse em participar do processo seletivo estabelecido pelo Grupo Gestor e Secretaria Executiva da Rede Primeira
Infância – Minas Gerais (REPI-MG). Inscrições pelo link bit.ly/Campanha50PMPIsMG. As inscrições podem ser realizadas por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou Defensoria Pública. Também poderão ser feitas por organizações, movimentos, coletivos ou universidades que atuem com a Primeira Infância no Município, com anuência do Poder Executivo e/ou Legislativo do Município. (Modelo de Termo de Anuência)

4. Seleção

Os Municípios devidamente inscritos serão avaliados pela Comissão Organizadora quanto às informações prestadas na ficha de inscrição, sendo selecionados 50(cinquenta) Municípios mineiros, nesta edição, para receber apoio técnico e orientação no processo de elaboração e aprovação dos respectivos PMPIs.

5. Calendário

31 de março de 2023: Lançamento do Edital da Campanha 50 PMPIs.

31 de março até 15 de junho de 2023: Divulgação da Campanha e prazo para as inscrições.

22 de junho de 2023: Resultado dos Municípios selecionados para participar da Campanha.

Junho a dezembro de 2023: Capacitação Virtual. Definição das Comissões Locais.

Diagnósticos e Audiências Públicas. Elaboração, Apresentação e Aprovação dos PMPIs.

6. Resultado do Edital

O resultado dos Municípios selecionados para participar da Campanha será divulgado no dia 22 de junho de 2023 no site www.redeprimeirainfanciamg.com.br e no Instagram @redeprimeirainfanciamg.

7. Apoio técnico e treinamento

Os 50 municípios do Estado de Minas Gerais selecionados para a edição de 2023 receberão o apoio técnico de consultores e pesquisadores para o processo de elaboração e aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme previsto no calendário de atividades.

8. Organização

Rede Primeira Infância – MG

Secretaria Executiva

Movimento BH pela Infância (Desirée Ruas)

UNIFENAS – Universidade Prof. Edson Antônio Velano (Rogério Ramos do Prado)
UNCME-MG – União Nacional Conselhos Municipais Educação de Minas Gerais
(Galdina Arrais)

Grupo Gestor – Membros Titulares

Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Alfenas (MG)

Casinha da Floresta

Coletiva em Apoio às Mães Órfãs

Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região de Minas Gerais – CRP-MG

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Fórum de Educação de Uberaba (MG)

Fórum Mineiro de Educação Infantil

N’Zinga – Coletivo de Mulheres Negras

Pequenos Protetores do Planeta – Projeto PPP

Grupo Gestor – Membros Suplentes

Associação Dias Melhores